DECRETO N° 20.627, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova projeto de urbanismo na Região Administrativa do Plano Piloto - RA-I e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar n° 149, de 29 de dezembro de 1998 e o que consta do processo n° 141.004.055/96, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de urbanismo referente ao deslocamento do lote 35 do Comércio Local Sul - CLS 110, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, da Região Administrativa do Plano Piloto - RA-I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 71/97 e Memorial Descritivo - MDE 71/97.
Parágrafo único - O Memorial Descritivo - MDE 71/97 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° - Ficam mantidos para o lote de que trata o art. 1° os parâmetros de uso e ocupação estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/87.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 1848, de 23/09/1999, p. 15.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1999 p. 15, col. 2