DECRETO Nº 20626, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999.
Aprova Planilha de Parâmetros Urbanísticos relativos a Região Administrativa de Taguatinga – RA – III.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e incisos VII e XXVI, do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 90, de 11 de março de 1998 e o que consta do processo nº 030.009.885/98, decreta:
Art. 1º - Fica aprovada a Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 154/98 relativa a Condomínios Urbanísticos na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.
Parágrafo único - A Planilha de Parâmetros Urbanísticos – PUR 154/98 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário o Decreto nº 19.700, de 20 de outubro de 1998.
Brasília, 22 de setembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 184, de 23/09/1999, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1999 p. 13, col. 1