DECRETO N° 20.625, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 105/98 relativas ao Setor Residencial Indústria e Abastecimento II - SRIA II, da Região Administrativa do Guará - RA X.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92 e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n ° 030.003.376/99, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 105/98 relativas ao Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, Pólo de Moda do Distrito Federal, da Região Administrativa do Guará - RA X.
Parágrafo único - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 105/98 são parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 184, de 23/09/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1999 p. 4, col. 1