DECRETO Nº 20624, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92, e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n.° 136.000.819/90, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial n° 01, localizado à Rua 14 da Metropolitana, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanístico de Parcelamento, URB 66/95 e no Memorial Descritivo MDE 66/95, bem como nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 66/95.Parágrafo Único: O Memorial Descritivo MDE 66/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 66/95 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 19.046, de 20 de Fevereiro de 1998.
Brasília, 22 de setembro de 1999.
111º da República e 40º de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1999 p. 1, col. 2