Legislação Correlata - Lei Complementar 103 de 05/05/1998
DECRETO N° 20.618, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n°. 030.001.815/98 e 137.001.626/98, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de parcelamento das Quadras QE 42 e QE 44, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, da Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciados no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 155/98, e no Memorial Descritivo MDE 155/98.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo MDE 155/98, é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Os Dispositivos normativos aplicáveis aos imóveis componentes do Projeto Urbanístico de Parcelamento que trata o art. 1° deste Decreto, destinados à habitação unifamiliar, serão aqueles constantes das Normas de edificação, Uso e Gabarito NGB 81/98.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 183, de 22/09/1999, p. 54.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1999 p. 54, col. 1