DECRETO N° 20.615, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Inclui na Planta Gabarito - PR 180/1, relativa ao lote C, do Setor de Áreas Isoladas Sul/SAI - EPIA - da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta dos processos n° 005.322/76 e 026.450/78, DECRETA:
Art. 1° - Fica incluída nota na Planta Gabarito - PR 180/1, relativa ao lote C, do Setor de Áreas Isoladas Sul/SAI - EPIA, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, com a seguinte redação:
"O afastamento obrigatório constante do item "b" será facultativo. Deverão ser considerados os parâmetros apresentados no Código de Edificações do Distrito Federal e as normas das Concessionárias de Serviços Públicos para instalação das respectivas redes."
Art. 2° - Ficam mantidos os demais parâmetros para o lote referente a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes da Planta Gabarito - PR 180/1.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1999 p. 50, col. 1