DECRETO N° 20.614, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 92 e incisos VII e XXVI do Art 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta nos processos n°. 030.015.574/91, 111.005.655/92, 111.005.632/92, 111.005.508/92, 111.005.506/92, 111.005.509/92, 111.005.503/92 e 111.005.507/92, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de parcelamento das Quadras AR 10, 12 a 15, 17 e 19, do Setor Oeste - Projeto de Expansão Urbana, da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 43/92, e Memorial Descritivo MDE 43/92.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo MDE 43/92, é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 199
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 183, de 22/09/1999, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1999 p. 4, col. 1