DECRETO N° 20.605, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea 'b' da Lei n° 2.228, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3° Em função dos dispostos nos artigos anteriores, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 182, de 21/09/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1999 p. 5, col. 2