DECRETO N° 324, DE 22 DE JUNHO DE 1964
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das suas atribuições legais e
Considerando que a Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, ao determinar que os cargos e funções da Prefeitura não poderiam ter vencimento ou remuneração superior aos correspondentes federais, estabeleceu equivalênicia, na espécie, entre os sistemas federal e local;
Considerando que esta PDF promove o enquadramento de seus servidores seguindo o paradigma federal;
Considerando, porém, que, quanto aos tesoureiros, não foi obedecida a norma federal ( Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 25, § 2°);
Art. 1° - Aos tesoureiros da Prefeitura do Distrito Federal aplicam-se a partir desta data as disposições dos §§ 2° e 4° do art. 25 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963.
Art. 2° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 120, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1964 p. 5502, col. 1