DECRETO N° 20.596, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.550.570,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.° 030.006.865/99 e 054.000.978/99, decreta:
Art 1° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 9.550.570,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e setenta reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação por aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 004/98 e 95.101/98, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 182, de 21/09/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1999 p. 1, col. 2