DECRETO N° 20.595, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Delega a competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006.422/99, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário de Governo do Distrito Federal, para firmar, em nome do Distrito Federal, contrato com Carlton Hotelaria e Turismo Ltda nos termos consignados no processo em epígrafe.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1999
111º de República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1999 p. 1, col. 2