DECRETO N° 20.594, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.047.188,00 (um milhão, quarenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.437, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 050.000.042/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.047.188,00 (um milhão, quarenta e sete mil, cento e oitenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da arrecadação de taxas de expediente e alienação de bens móveis.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 8.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 8, col. 1