DECRETO N° 20.592, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 2.440, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320764, pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, na forma do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 7, col. 2