DECRETO N° 20.590, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.443 de 15 de setembro de 1999, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil reais), para atenderas programações orçamentárias indicadas no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores a receita do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 6, col. 2