DECRETO Nº 20.589, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de RS 11.586.000,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.438, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, incisos l e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito adicional, no valor de R$ 11.586.000,00 (onze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 5.686.000,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo IV;
II - crédito especial, no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo V.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado:
I - pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 8.636.000,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo VI;
II - pelo produto de operação de crédito, no valor de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), referente ao Termo Aditivo ao Contrato de Subempréstimo S/N°, firmado em 10 de julho de 1997 pelo Distrito Federal e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Distrito Federal, do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal e do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, 17/09/1999, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 6, col. 1