DECRETO N° 20.586, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 2.442, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art 1° Fica aberto à Diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 2.474.507,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sete reais), sendo:
I - Crédito Suplementar no valor de R$ 1.722.000,00 (hum milhão, setecentos e vinte e dois mil reais), na forma do Anexo III; e
II - Crédito Especial no valor de R$ 752.507,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e sete reais), na forma do Anexo V.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos IV e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 3, col. 2