DECRETO N° 20.585, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 4.453.501,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.436, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 4.453.501,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e um reais), sendo:
I - crédito especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Anexo II;
II - crédito suplementar, no valor de R$ 4.313.501,00 (quatro milhões, trezentos e treze mil e quinhentos e um reais), conforme Anexo III.
Art. 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado com recursos decorrentes de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.143.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e três mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV.
II - excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de serviços recreativos e culturais, proveniente da cessão dos espaços administrados pela Secretaria de Cultura, no valor de R$ 310.501,00 (trezentos e dez mil e quinhentos e um reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I .
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 3, col. 1