DECRETO N° 20.583, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.439, de 15 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.005.958/99, 060.001.632/99, 082.010.288/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias do Distrito Federal crédito adicional, no valor de 5.258.915,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quinze reais), sendo:
I - crédito especial, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme o Anexo III;
II - crédito suplementar, no valor de R$ 5.188.915,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, novecentos e quinze reais), de acordo com os Anexos de IV e V.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos Anexos VI e VII;
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, de recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 4.288.915,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e quinze reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Saúde do Distrito Federal, da Fundação Hemocentro de Brasília e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ficam alteradas nos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 180, de 17/09/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 17/09/1999 p. 1, col. 2