DECRETO N° 20.572, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Constitui Grupo de Coordenação de Ações para a Segurança de Trânsito no Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de definir as prioridades para a solução das causas de insegurança de trânsito nas vias urbanas e rodovias do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o dever do Estado de adotar medidas capazes de eliminar ou diminuir os fatores de risco à segurança de pedestres, condutores de veículos e passageiros;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronização de critérios técnicos e administrativos para a execução das atividades de engenharia de tráfego, da fiscalização, do policiamento e da educação para o trânsito.
Art. 1°. Fica constituído o Grupo de Coordenação de Ações para a Segurança de Trânsito no Distrito Federal, com a finalidade de realizar estudos e propor medidas objetivando:
I - identificar as causas de acidentes nos pontos negros ou segmentos críticos, de forma a solucioná-los com medidas adequadas de engenharia, fiscalização, policiamento ou ações conjugadas;
II - assegurar a prioridade e a segurança ao trânsito de pedestres e ciclistas, de forma a diminuir os atropelamentos;
III - reduzir, por meio de medidas específicas, as infrações de trânsito provocadas por excesso de velocidade, ingestão de bebidas alcoólicas e utilização de substâncias entorpecentes ao dirigir;
IV - ampliar o caráter repressivo da fiscalização, aumentando o índice de compulsão, de forma a reduzir o número de infrações de trânsito e, consequentemente, dos acidentes;
V - implementar soluções de engenharia, como a implantação de novas tecnologias para o registro automático de infrações de trânsito, melhoria da sinalização e correção do traçado geométrico das vias públicas;
VI - implantar novos equipamentos e obras de melhoria das vias públicas, como passagens aéreas e subterrâneas, ciclovias e ciclofaixas;
VII - aprimorar o atendimento de socorro e a remoção à vitima de acidente:
VIII - divulgar as ações desencadeadas e promover campanhas de educação pelos meios de comunicação social.
Art. 2°. O Grupo será constituído por representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos Titulares:
I - Secretaria de Segurança Pública - Coordenação de Planejamento e Operações - CPO/SSP;
II - Secretaria de Obras - SO;
III - Secretaria de Comunicação Social - SCS;
IV - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF;
V - Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF,
VI - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;
VII - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN;
VIII - Departamento de Estradas e Rodagem - DER;
IX - Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, como órgão convidado.
Parágrafo único. Cabe à Coordenação de Planejamento e Operações-CPO, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a coordenação dos trabalhos realizados pelo Grupo.
Art. 3°. Fica estabelecido aos órgãos integrantes as seguintes atribuições, dentre outras de suas competências específicas:
I - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES:
a) presidir as reuniões preparatórias e decisórias do grupo de trabalho, elaborando a pauta e definindo os procedimentos.
a) definir os projetos de implantação de novos equipamentos de segurança para pedestres e ciclistas e os ajustes geométricos nas vias urbanas;
b) definir os reparos necessários e a manutenção de vias e trechos avariados.
III - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
a) divulgar as medidas e ações deliberadas;
b) promover campanhas educativas de trânsito através da mídia.
IV - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL:
a) estabelecer estudos das causas de acidentes em pontos negros e segmentos críticos através dos laudos de acidentes;
b) definir medidas visando a repressão aos delitos de trânsito, estabelecendo o procedimento policial preparatório e apuratório dos crimes de trânsito.
V - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
a) definir a ampliação do policiamento e a fiscalização de trânsito, no seu caráter repressivo e educativo, coibindo as infracões, principalmente as de natureza grave e gravíssima;
b) definir a prevenção e a repressão dos delitos de trânsito.
VI - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
a) estabelecer estudos, juntamente com o DETRAN, DER e DPRF para o apnmoramento do atendimento paramédico e de remoção de feridos nas rodovias e vias urbanas de maior incidência de acidentes com vítima;
b) estabelecer ligações com a rede pública hospitalar, de forma a agilizar o atendimentos especializado às vitimas de acidentes.
VII - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL:
a) efetuar levantamento dos pontos negros e segmentos críticos das vias urbanas do Distrito Federal;
b) verificar as causas dos acidentes, em cooperação com PCDF, nos pontos negros,
c) definir os projetos e a implantação dos ajustes geométricos de vias e suas interseções;
d) definir a adequação e a implantação da sinalização semafórica. vertical e horizontal;
e) definir a implantação de equipamentos foto-eletrômcos de controle e registro automático de infrações de trânsito;
f) propor a implantação de novas vias, ciclovias e ciclofaixas. bem como passagens subterrâneas e aéreas;
g) definir a ampliação do caráter repressivo da fiscalização de trânsito;
h) consolidar os dados estatísticos de trânsito.
VIII - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS:
a) efetuar levantamento dos pontos negros e segmentos críticos das rodovias e estradas do Distrito Federal;
b) verificar as causas dos acidentes nos pontos negros, em cooperação com a PCDF e DPRF;
c) definir os projetos e a implantação dos ajustes geométricos de vias e suas interseções;
d) definir os reparos necessários e a manutenção das vias e trechos avariados;
e) adequar a implantação da sinalização semafórica, vertical e horizontal;
f) definir a implantação de equipamentos foto-eletrômcos de controle e registro automático de infrações de trânsito.
Parágrafo único. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, como órgão convidado, poderá emprestar seu apoio ao Grupo de Coordenação, com as ações especificas de sua competência, nas rodovias federais no Distrito Federal.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1999 p. 4, col. 1