DECRETO N° 20.570, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Abre credito suplementar, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTi. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea 'a' da Lei n° 2.288. de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito suplementar, no valor de R$ 4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais), para atender as programações orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 178, de 15/09/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1999 p. 3, col. 1