DECRETO N° 20.568, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras que discrimina e as benfeitorias nela existentes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no artigo 5°, alíneas "e" e "i", do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando que o poder público deve estar adiante das damandas sociais, a fim de condicionar o atendimento das necessidades individuais ao bem comum de todos.
Considerando que a questão habitacional evidencia uma das principais aspirações do homem e portanto deve ser tratada a nível de política do Estado.
Considerando que cabe ao Distrito Federal promover a adequada ocupação do seu território.
Considerando, finalmente, a necessidade de se promover a expansão urbana, na localidade que menciona, para fins de habitacionais, DECRETA:
Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos de arrendamento, concessão de uso ou autorização precária de uso, incidentes sobre a área de terras, situada na Região Administrativa do Riacho Fundo, Distrito Federal, confrontante: a oeste com a Avenida Sucupira, ao sul com o Núcleo Rural Sucupira, à leste com a Fazenda Sucupira, de propriedade da União, e ao norte com a Avenida Cedro, bem como as benfeitorias existentes nessa área, tudo contido dentro dos limites dos perímetros, delimitados conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2° - Os direitos e benfeitorias desapropriadas objetivam liberar a área para assegurar a expansão urbana para fins habitacionais.
Art. 3° - Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do artigo 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1999 p. 2, col. 1