Decreto nº 2577 de 08 de março de 1974
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º. da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 051.970/74,
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor da Cr$ 349.000,00 (trezentos a quarenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.1 – Pessoal Civil 269.000,00
3.2.0.0 – TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social …. 80.000,00
Art. 2º – O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria unidade:
3.1.1.1 – Pessoal Militar 269.000,00
3.2.0.0 – TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.7.0 – Diversas Contribuição da Previdência Social …. 80.000,00
Art. 3º – Os valores constantes deste Decreto integram a Atividade PMDF-2 026 – Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 08 – Defesa e Segurança e Subprograma 12 – Segurança Pública.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de março de 1974.
86º. da República e 14º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1974 p. 1, col. 2