DECRETO N° 20.564, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.006.754/99 e 150.000.463/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Cultura crédito suplementar, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 176, de 13/09/1999, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1999 p. 5, col. 1