DECRETO N° 20.554, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito adicional, no valor de R$ 13.860.000,00 (treze milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.433, de 2 de setembro de 1999, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, no valor de R$ 13.860.000,00 (treze milhões, oitocentos e sessenta mil reais), sendo:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 9.860.000,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;
II - crédito especial, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art 2° O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado:
I - pelo excesso de arrecadação advinda de remuneração por serviços prestados pela CODEPLAN a entidades públicas e privadas, no valor de 9.120.000,00 (nove milhões, cento e vinte mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
II - pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 4.740.000,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta mil reais), nos temos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo V.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central e do Fundo de Liquidez do Metrô do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 175, de 10/09/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1999 p. 2, col. 2