DECRETO N° 20.553, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.432, de 2 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto â Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Secretaria de Comunicação Social crédito suplementar, no valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 175, de 10/09/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1999 p. 2, col. 1