DECRETO N° 20.552, DE 9 DE SETEMBRO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 2.431, de 02 de setembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 061.004398/99 e 030.006726/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metro - DF fica reduzida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de setembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 175, de 10/09/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 10/09/1999 p. 1, col. 2