DECRETO Nº 20.535, DE 26 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), para atender às para reforço de dotações orçarnentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadoas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006.512/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM crédito suplementar, no valor de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 26 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 166, de 27/08/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 27/08/1999 p. 1, col. 2