DECRETO N° 20.532, DE 25 DE AGOSTO DE 1999
Altera dispositivo do Regimento da Junta de Controle do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, aprovado pelo Decreto n.° 19.992, de 30 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - O artigo 3° do Regimento da Junta de Controle do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU , aprovado pelo Decreto n.° 19.992, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - A Junta de Controle do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo jurídico, da contabilidade e da administração, designados por ato do Governador do Distrito Federal".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1999
111º da República e 40º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1999 p. 1, col. 2