DECRETO N° 20.529, DE 24 DE AGOSTO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.990.244,00 (oito milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, incisos I, alíneas "a" e "b", e III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.002.905/99, 062.000.044/99, 082.012.858/99 e 082.013.053/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.990.244,00 (oito milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro relativo ao Convênio n° 132/96, firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS; pelo excesso de arrecadação de recursos de aplicação financeira dos Convênios n°s 2.190/98, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde, e 1.643/98, entre a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas da Fundação Educacional, Fundação Hospitalar e do Fundo de Saúde ficam acrescidas na fornia dos Anexos I, II e III.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, serão ajustadas ao seu valor efetivo, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,10 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por haver saido com incorreção do original, publicado no DODF n° 164, de 25 de agosto de 1999)
Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1999 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1999 p. 7, col. 2