Legislação Correlata - Decreto 20800 de 18/11/1999
DECRETO N° 20.523, DE 24 DE AGOSTO DE 1999
Revoga o Decreto n° 20.486, de 12 de agosto de 1999, publicado em 13 de agosto de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 20.486, de 12 de agosto de 1999, publicado no DODF n° 156, de 13 de agosto de 1999, que abre à Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1999 p. 2, col. 1