DECRETO Nº 20.519, DE 20 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Liquidez do Metrô - DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal ficam reduzidas na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 162, de 23 de agosto de 1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1999 p. 1, col. 2