DECRETO Nº 20.516, DE 18 DE AGOSTO DE 1999 (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constado processo n° 030.006374/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 514.800,00 (quinhentos e quatorze mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, nº 160, de 19-8-99, pág. 4
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1999 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 25/08/1999 p. 1, col. 2