DECRETO N° 20.514, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.211.000,00 (cinco milhões duzentos e onze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 5.211.000,00 (cinco milhões duzentos e onze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.
Art. 3° Em função do disposto nos artigos anteriores a receita da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural e do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos anexos I, II e III.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 160, de 19/08/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1999 p. 3, col. 1