DECRETO N° 20.513, 0E 18 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.098.603,00 (vinte e dois milhões, noventa e oito mil e seicentos e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006094/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 22.098.603,00 (vinte e dois milhões, noventa e oito mil e seiscentos e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320/64, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 07/99, firmado entre a União e o Distrito Federal, por intermédio do Ministério dos Transportes e a interveniência da NOVACAP e Coordenadoria Especial do Metrô do Distrito Federal, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 160, de 19/08/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1999 p. 2, col. 2