DECRETO N° 20.512, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 905.605,00 (novecentos e cinco mil e seiscentos e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 053.000.142/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 905.605,00 (novecentos e cinco mil e seiscentos e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por recursos provenientes de superávit financeiro dos convênios números: 97/3 - TRF; 96/2503 - TCU; 95/560 - FNDE; 97/7 - STJ; 97/304.525 - STF; 95/SN - SUS; 94/79 - BACEN e 93/01 - INFRAERO, firmados com o Distrito Federal, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e respectivas aplicações financeiras.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na fornia do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 160, de 19/08/1999, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1999 p. 2, col. 1