DECRETO N° 20.507, DE 17 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.017,00 (dez mil e dezessete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" , da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 220.000.310/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 10.017,00 (dez mil e dezessete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos, referente ao Convênio n° 397/98, firmado entre o Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP e a Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 159, de 18/08/1999, p. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1999 p. 9, col. 1