DECRETO N° 20.505, DE 16 DE AGOSTO DE 1999 (*)
Aprova Planilha de Parâmetros Urbanísticos relativa à Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a Lei Complementar n.° 90, de 11 de março de 1998 e o que consta do processo n° 030.009.898/98, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 158/98 relativa à cidade de Taguatinga na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Parágrafo único. A Planilha de Parâmetros Urbanísticos - PUR 158/98 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, na numeração, no DODF-Seção I, n° 158, de 17-8-99.
Os anexos constam no DODF nº 159, de 18/08/1999, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1999 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1999 p. 1, col. 2