DECRETO N° 20.504, DE 16 DE AGOSTO DE 1999 (*)
Aprova a inclusão de subitem no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito 120/91, da Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no processo n.° 030.008.399/97, DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o subitem 18.g, no item 18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 120/91, com a seguinte redação:
"18.g - Fica permitida a implantação de acesso (rampa e/ou escada), do exterior ao subsolo, através da utilização de uma faixa máxima de 5,00m (cinco metros) de largura além das fachadas laterais, valendo tal permissão também para os casos em que a fachada lateral estiver voltada para o estacionamento, na forma do Anexo".
Art. 2° Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 120/91.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 18.841, de 21 de Novembro de 1997.
Brasília, 16 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, na numeração, no DODF-Seção I, n° 158, de 17-8-99.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1999 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1999 p. 1, col. 2