DECRETO N° 20.503, DE 16 DE AGOSTO DE 1999 (*)
Aprova o juramento para a posse no cargo de Procurador do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o juramento para a posse no cargo de Procurador do Distrito Federal, com a seguinte redação:
"Prometo exercer o cargo de Procurador do Distrito Federal com dignidade, desvelo e imparcialidade; observar a ética, os deveres e as prerrogativas profissionais; defender a Constituição da República e a Lei Orgânica do Distrito Federal; pugnar pela rápida administração da justiça e pelo fiel cumprimento das leis; zelar pelo interesse público, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito."
Art. 2° - O juramento será prestado por um dos empossados e confirmado pelos demais, nas cerimônias de posse no Cargo de Procurador do Distrito Feideral.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubhcaçao.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1999
111° República e 40° de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção, na numeração, no DODF-Seção I, nº 158, de 17-8-99.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 17/08/1999 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1999 p. 1, col. 2