DECRETO N° 20.492, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.006128/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica ajustada na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasilia
Os anexos constam no DODF nº 156, de 13/08/1999, p. 14.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1999 p. 14, col. 1