DECRETO N° 20.489, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para atender às programação orçamentária indicada no Anexo III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e do Fundo da Liquidez do Metrô-DF ficam alteradas na forma dos anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra an vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 156, de 13/08/1999, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1999 p. 13, col. 1