DECRETO N° 20.488, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 495.758,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 001.2268/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 495.758,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 1998.
Art. 3° Em consequência do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 156, de 13/08/1999, p. 12.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1999 p. 12, col. 2