DECRETO N° 20.485, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 532.145,00 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s: 030.005550/99, 131.001259/99, 132.002618/99 e 142.001007/99, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 532.145,00 (quinhentos e trinta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as aisposiçoes em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Os anexos constam no DODF n° 156, de 13/08/1999, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1999 p. 10, col. 2