Decreto nº 2569 de 05 de março de 1974
Dispôe sobre a tranposição e transformação de cargos para a categoria funcional de Técnico de Administração do Grupo - outras Atividades de Nivel Superior, do Quadro de pessoal do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto aos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação piblicada do "Distrito Federal" de 20 de fevereiro de 1974.
Art. 1º - São transpotados ou transformados, de forma do anexo I, para a Categoria Funcional de Técnico de Administração do Quadro pessoal do Distrito Federal, os atuais cargos de tesouro auxiliar de Primeira categoria, Assessor para Assuntos legislativos e Técnico de Administração do quadros permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram na forma de artigo 8º, do Decreto nº 2416, de 23 de outubro de 1973.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos e que se refere o artigo anterior são constantes do anexo II .
Art. 3º - A Coordenação do Sistema do pessoal apostilará oa títulos dos funcionarios abrangidos por este Decreto ou os expedirá aos que não possuirem.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas em contrário
Distrito Federal. 05 de março de 1974
86º da Republica e 14º denBrasíia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 07/03/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1974 p. 2, col. 3