DECRETO Nº 42.393, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 16.830.509,00 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04011-00001694/2021-58, 00060-00340582/2021-83, 0112-001448/2017, 00060-00340636/2021-19, 00060-00334920/2021-48 e 00110-00001410/2021-27, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 16.830.509,00 (dezesseis milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e nove reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 153, de 13/08/2021, p. 14.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/2021 p. 14, col. 1