DECRETO Nº 48.094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, que regulamenta a substituição de ocupante de cargo ou função de direção ou chefia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 39.002, de 24 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................................................................
I - os Secretários de Estado, o Consultor Jurídico, o Procurador-Geral, e o Secretário de Estado Chefe da Casa Militar, pelos respectivos Secretários-Adjuntos ou Secretários-Executivos, Consultor Jurídico-Adjunto, Procurador-Geral-Adjunto, e Chefe-Adjunto da Casa Militar.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2025.
137º da República e 66º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 23/12/2025 p. 3, col. 1