DECRETO N° 20.482, DE 12 DE AGOSTO DE 1999
Altera o Decreto n° 19.232, de 12 de maio de 1998, para acrescer a cota de consumo de combustível, especificada em seu anexo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XVII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - O limite de cota mensal de consumo de gasolina dos Órgãos da Administração Direta do Distrito Federal, fica alterado para 124.500 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos) litros.
Art 2° - O Anexo que integra o Decreto n° 19.232, de 12 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes especificações de cota de combustível:
Art 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1999
111° da República e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1999 p. 9, col. 2