DECRETO N° 20.480, DE 5 DE AGOSTO DE 1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.500.000.00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7º, inciso I, alínea 'a' da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta no processo n° 0030.005830/99 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso HJ, da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasilia
Os anexos constam no DODF nº 151, de 06/08/1999, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1999 p. 3, col. 1