DECRETO Nº 20.475, DE 5 DE AGOSTO DE 1999
Delega competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia para a celebração de convênios, bem como contratos de serviços e fornecimentos visando a realização da I EXPOCITE.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X, XXI e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica delegada competência ao Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para, em nome do Distrito Federal, celebrar convênios e contratos, coordenar, controlar e executar procedimentos licitatórios e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação para contratação de fornecimentos e serviços objetivando a realização da I EXPOCITE - Exposição de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.
Art. 2° Os convênios e contratos a serem celebrados deverão atender a todos os requisitos legais e técnicos que regem a Administração Pública.
Art. 3° - Fica o Superintendente do Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal autorizado a praticar os atos administrativos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto terá vigência, a contar da data de sua publicação, até 31 de outubro de 1999.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
111° da Republica e 40° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1999 p. 1, col. 2