DECRETO N° 20.472, DE 3 DE AGOSTO DE 1999
Institui Comissão que Específica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 030.005327/99, DECRETA:
Art 1° - Fica instituída na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, Comissão Especial de Tombamento Patrimonial das Obras concluídas do Metrô do Distrito Federal, incumbida de executar os trabalhos necessários à incorporação das inversões realizadas e respectiva integralização do capital social subscrito pelo Distrito Federal, previstas no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n°. 513, de 28 de julho de 1993, conforme sugerido no Titulo XXI - Das Conclusões e Parecer, do Parecer n°. 6/99, constante do processo administrativo n°. 114.000053/99.
Parágrafo Primeiro - A Comissão de que trata, o Caput do artigo, será formada como se segue:
I - quatro representantes da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF;
II - dois representantes da Coordenadoria Especial do Metrô do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.
III - um representante da Secretaria de Obras do Distrito Federal - SO/DF;
IV - um representante da Secretaria de Transportes do Distrito Federal - ST/DF;
V - um representante da Secretaria de Administração do Distrito Federal - SEA/DF;
VI - um representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF;
VII - um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG/DF;
VIII - um representante da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.
Parágrafo Segundo - A Presidência da Comissão de que trata o Caput do artigo será exercida por um dos membros representantes da Companhia do Metropolitano de Brasília.
Art. 2° - Ficam designados para compor a comissão de que trata o artigo primeiro os seguintes mefnbros, sob a presidência de Dorivaldo José Coimbra
I - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ/DF;
II - Coordenadoria Especial do Metro do Distrito Federal, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
César Augusto de Toledo Muller
III - Secretaria de Obras do Distrito Federal - SO/DF;
IV - Secretaria de Transportes do Distrito Federal - ST/DF;
V - Secretaria de Administração do Distrito Federal - SEA/DF;
VI - Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF;
VII - Procuradoria Geral do Distrito Federal - PRG/DF;
VIII - Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP.
Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de sua instalação, para concluir seus trabalhos e emitir relatório conclusivo.
Parágrafo Único - A Comissão de que trata o artigo primeiro deverá instalar-se no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se disposições em contrário.
111° da República e 40° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 04/08/1999 p. 2, col. 2